LEI Nº 3.781 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009

Publicado no DOE 7581 de 12 de novembro de 2009 – Pág. 01   LEI Nº 3.781 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009   Altera a Lei Estadual Nº. 2.807 de 18 de fevereiro de 2004. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei Estadual Nº. 2.807 de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:x XXXXXXX “Proíbe o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências e dá outras providências. (NR)”x Art. 2º. O art. 1º da Lei Estadual Nº. 2.807 de 18 de fevereiro de 2004, passa a ter a seguinte redação:x XXXXXXX “Art. 1º. Fica proibido, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, o uso de telefones celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos, nos seguintes ambientes: (NR)x XXXXXXX I - postos de gasolina;x XXXXXXX II - cinemas, teatros e concertos;x XXXXXXX III - salas de aula, audiências e conferências;x XXXXXXX IV - bibliotecas.x Parágrafo único. Caso o ambiente esteja em estabelecimento de ensino, ou evento com fins pedagógicos, a utilização dos aparelhos referidos poderá ser permitida pelos responsáveis pelo estabelecimento ou evento.”x x Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ] Campo Grande 11 de novembro de 2009.   Deputado JERSON DOMINGOS Presidente